Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016589

Data
17/05/1972
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Concordata Fim estatutario Associação religiosa Isenção de imposto sobre sucessões e doações Templos


Sumário

Goza da isenção de imposto sobre sucessões e doações uma confraria que tem o fim de promover o culto divino - artigo 8 da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Se em 7 de Maio de 1940.