Acto administrativo Acto normativo Transição de pessoal Alteração de quadro Direcção geral de previdencia
Sumário
A Port. 438/81, de 27-5, que, em cumprimento do disposto no artigo 20, n. 1, do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, alterou o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Previdencia, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel.