Pena disciplinar Recurso hierárquico necessário Acto punitivo Ilegalidade de interposição do recurso Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - Da decisão de um director-geral que, ja no dominio do actual Estatuto Disciplinar, aplica uma punição, cabe recurso hierarquico necessario.
II - Interposto dessa decisão recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado, por ilegal interposição.