Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016552

Data
14/06/1972
Relator
Ruben de Carvalho
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Quota social Sociedade comercial Alvará Transmissão onerosa Activo imobilizado Licença de exploração Indústria de transportes Imposto de mais valiass


Sumário

A entrada com bens do activo imobilizado para preenchimento da quota de uma sociedade comercial constitui transmissão onerosa e ganho realizado nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.