Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016541

Data
28/01/1982
Relator
Gonçalves Pereira
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Acto administrativo Competência do supremo tribunal administrativo Competência própria Director geral Ilegalidade de interposição do recurso Acto verticalmente definitivo


Sumário

Não ha recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de director-geral proferida no uso de competencia propria.