Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016535

Data
02/11/1972
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Deserção da instância Falta de alegações


Sumário

A falta de alegação de recurso importa a deserção deste. Ha falta de alegação se o recorrente se limita a oferecer a alegação de um anterior recurso compreendido em processado que fora anulado.