Publicação obrigatória Despacho normativo Ilegalidade abstracta Publicação em jornal oficial Acto genérico Actualização da tabela de emolumentos Emolumentos a guarda fiscal
Sumário
Os despachos ministeriais genericos publicados ao abrigo de decretos-leis consideram-se leis, pelo que so obrigam depois de publicados no Diario do Governo.