Impossibilidade superveniente da lide Perda de objecto Revogação do acto recorrido Extinção do recurso Isenção de direitos de importação
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extinto daquele.
II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.