Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016469

Data
12/01/1972
Relator
Alves Pinto
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prazo Execução fiscal Embargos de terceiro


Sumário

E de vinte dias, a contar do acto ofensivo da posse de terceiro ou do conhecimento desse acto, o prazo para a dedução de embargos de terceiro em execução fiscal.