Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016466

Data
03/05/1972
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Sociedade comercial Imposto de capitais - secção b Fundo de reserva


Sumário

Não estão sujeitos a impostos de capitais (secção B), nos termos do artigo 45 do respectivo Codigo, os fundos de reserva especiais, constituidos por lucros não distribuidos, destinados a aumentar ou garantir a estabilidade financeira de uma sociedade e, como tal, subtraidos a disponibilidade dos socios.