Publicação obrigatória Despacho normativo Ilegalidade abstracta Publicação em jornal oficial Acto genérico Actualização da tabela de emolumentos Emolumentos a guarda fiscal
Sumário
Os despachos ministeriais de conteudo generico são leis em sentido material, pelo que so se tornam obrigatorios apos a sua publicação no Diario do Governo.