Delegação de poderes Competência própria Ilegalidade de interposição do recurso Competência do director geral de pessoal do ministério da educação
Sumário
Não ha recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de despacho proferido no uso de competencia delegada por director-geral, em materia de competencia propria deste.