Nulidade de acórdão Aplicação da lei processual no tempo Acto normativo Acto administrativo em diploma legal Diferenciais de preços Ilegalidade de interposição do recurso Arguição previa
Sumário
I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, contem um acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
II - O acto de liquidação dos diferenciais devidos constitui mero acto de execução ou aplicação do acto contido no citado n. 6, devendo ser rejeitado o recurso dele interposto e que tem por unico fundamento a ilegalidade da portaria.
III - Na vigencia do paragrafo unico do art. 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) era vedado ao tribunal pleno conhecer de nulidades do acordão recorrido que não tivessem sido arguidas na secção.