Legitimidade activa Recurso para o pleno da secção
Sumário
Concedido provimento a recurso contencioso interposto do acto de que se pedira a anulação pela declaração de inexistencia juridica do mesmo acto, o recorrente carece de legitimidade para interpor recurso do respectivo acordão, por o seu interesse na eliminação do acto ter ficado satisfeito por aquela decisão.