Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção da instancia
- artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil.