Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016388

Data
14/07/1971
Relator
Alves Pinto
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Princípio in dubio pro reo Processo penal fiscal

Sumário

No processo penal fiscal, a incerteza da prova resolve-se atraves do principio in dubio pro reo.