Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016374

Data
20/10/1971
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Doação Imposto sobre sucessões e doações Fábrica de igreja Igreja católica Isenção de imposto sobre sucessões e doações


Sumário

A fábrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações, ao abrigo do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940.