Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016344

Data
12/01/1972
Relator
Ruben de Carvalho
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Terreno para construção Transmissão onerosa Plano de urbanização Imposto de mais valiass Zona verde


Sumário

Não esta sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização ja aprovado, não pode ser destinado a construção urbana em virtude de o mesmo plano de urbanização ser integralmente aplicado a instalação de uma
"zona verde".