Prescrição do procedimento Transgressão fiscal Procedimento judicial Liquidação do imposto no processo de transgressão Imposto complementar - secção b
Sumário
Instaurado processo de transgressão por factos anteriores
à vigência do RJIFNA e neles declarado extinto por prescrição o procedimento judicial quanto à transgressão, deve o processo prosseguir no tribunal para arrecadação do imposto e acrescido - v. art. 5 n. 2 do DL. 20-A/90 de 15/1, que aprovou o RJIFNA.