Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016252

Data
07/10/1970
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Concordata Fábrica de igreja Igreja católica Isenção de imposto sobre sucessões e doações


Sumário

A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações, ao abrigo do disposto no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de 7 de Maio de 1940.