Reclamação Erro Liquidação adicional Fixação da matéria colectável Imposto de mais valiass
Sumário
No sistema do CIMV não era possível a compensação de liquidação inquinada de erro, com liquidação apurada sobre nova matéria colectável.
Assim, há para os T.T. o dever de anular a liquidação inquinada de ilegalidade, cabendo à A.F. proceder a nova liquidação com base na nova matéria colectável apurada e sem prejuízo da liquidação adicional do art. 29 do Código.