Oposição à execução Alçada Recurso para a secção do contencioso tributário Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos
Sumário
Sendo de 6777 escudos e 30 centavos o valor de uma oposição a execução fiscal, da decisão final proferida no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos não ha recurso, dado que e de 10000 escudos a alçada deste Tribunal.