Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016191

Data
08/07/1970
Relator
Ruben de Carvalho
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Concordata Seminário Igreja católica Isenção de imposto sobre sucessões e doações


Sumário

Beneficia da isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se o seminario ao qual foi legado um predio rustico com o encargo de entregar, perpetua e anualmente, a uma determinada igreja uma pensão de 40 litros de azeite.