Custas Desistência do pedido Recurso jurisdicional Revogação parcial Revogação do acto recorrido
Sumário
A desistência do impugnante no tribunal, a que o processo subiu face ao silêncio da parte aquando da notificação da revogação parcial do acto recorrido pelo director distrital de finanças, responsabiliza aquele pelo pagamento das custas.