Prazo judicial Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - O prazo para interposição do recurso contencioso administrativo tem natureza de "prazo judicial".
II - Assim, no seu computo, deverão ser descontados os dias de sabado, domingo e ferias, em consequencia da aplicação do disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal.