Herdeiro Estabelecimento comercial Licitação Imposto de mais valiass Transmissão gratuita de bens
Sumário
O facto de um co-herdeiro ter composto o seu quinhão com um estabelecimento comercial da herança por meio de licitação realizada em processo de inventario judicial não implica transmissão onerosa para efeito de incidencia de imposto de mais-valias.