Poder discricionário Isenção de direitos de importação
Sumário
A expressão "nomeadamente" do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e meramente exemplificativa.
Poder discricionário Isenção de direitos de importação
A expressão "nomeadamente" do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e meramente exemplificativa.