Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016162

Data
07/07/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Oposição à execução Prazo processual Prazo de oposição


Sumário

Assume natureza processual o prazo para a dedução de oposição à execução e, consequentemente, na contagem desse prazo, não se incluem "as férias, sábados, domingos e dias feriados", por força do n. 3 do art. 144 do Código de Processo Civil.


Texto da decisão