Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016149

Data
05/02/1985
Relator
Inacio Fernandes
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Prazo processual Prazo de recurso contencioso

Sumário

E de natureza processual o prazo do recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.