Execução fiscal Posse Embargos de terceiro Proprietário
Sumário
I - Os embargos de terceiro destinam-se à defesa da posse de terceiro contra diligência judicial, nomeadamente a penhora, e não à defesa da propriedade, tendo a mesma natureza e função das acções possessórias.
II - A circunstância de além da posse ser feito apelo à aquisição dos bens não altera a finalidade que presidiu à dedução dos embargos nem significa que haja de emitir-se pronúncia sobre a propriedade daqueles.*