Reclamação graciosa Acto confirmativo
Sumário
O despacho que indefere uma reclamação facultativa formulada contra um acto administrativo e executorio, reiterando os elementos de validade do acto reclamado, e meramente confirmativo deste.
Reclamação graciosa Acto confirmativo
O despacho que indefere uma reclamação facultativa formulada contra um acto administrativo e executorio, reiterando os elementos de validade do acto reclamado, e meramente confirmativo deste.