Vício de forma Professor do ensino secundário Quadro geral de adidos Fundamentação contraditória Fases
Sumário
Padece de vicio de forma, por adoptar fundamentação contraditoria, um despacho que se apoia nos mesmos diplomas legais para reconhecer a uma professora integrada no quadro geral de adidos o direito a atribuição de uma fase no ambito da Secretaria de Estado da Administração Publica e nega a atribuição da fase imediata por entender que a competencia para atribuir fases aos professores pertence ao Ministerio da Educação Cientifica (MEC).