Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016052

Data
09/07/1981
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.