Acto confirmativo Acto de indeferimento Guarda fiscal
Sumário
O despacho que se limita a reiterar um outro despacho, proferido nos termos legais o que seja definitivo e executorio, e um acto meramente confirmativo, desde que, entre um e outro, não ocorram alterações das circunstancias ou pressupostos de facto, nem tão-pouco das regras de direito.