Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 016013

Data
02/07/1969
Relator
Honorio Barbosa
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto de selo Arrendamento Trespasse Exploração de jogos de fortuna ou azar Cedência temporária de exploração


Sumário

A cedencia a titulo precario de exploração de um estabelecimento não constitui trespasse nem novo arrendamento.