Tempestividade do recurso Legitimidade passiva Prazo judicial Contagem de prazo Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso Autor do acto recorrido Autoridade recorrida
Sumário
I - Se o recurso contencioso não for dirigido contra a autoridade autora do acto, verifica-se a ilegitimidade passiva.
II - A ilegitimidade passiva determina a rejeição do recurso.