Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015963

Data
12/03/1969
Relator
Honorio Barbosa
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Angariação de seguro Pessoa singular Imposto profissional


Sumário

O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.