Prazo Execução fiscal Embargos de terceiro Alegações Recurso jurisdicional
Sumário
No recurso interposto, para o Tribunal Tributário de
2 Instância, de decisão que rejeite embargos de terceiro, o recorrente terá de alegar logo com a sua interposição ou, ao menos, no respectivo prazo de oito dias, a contar da notificação da decisão recorrida, sob pena de deserção do mesmo recurso.