Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015949

Data
24/02/1982
Relator
Rui Pestana
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Suspensão de eficácia Extinção da instância Recurso para o tribunal pleno Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso do acordão que negara a suspensão da executoriedade do mesmo, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.