Aplicação da lei no tempo Reforma de decisão judicial Aclaração de acórdão
Sumário
I - Se o acórdão proferido vem dizer que a solução jurídica
é a mesma, quer se considere um regime jurídico quer outro, não há qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique se aclare tal acórdão.
II - A reforma da decisão final, consentida pelo art. 669,
2, do CPC, na sua actual redacção, não é aplicável aos recursos pendentes, face so disposto no art. 25, n. 1, do Dec.-Lei n. 329-A/95, de 12/12, rectificado pelo Dec.-Lei n. 180/96, de 25/9.