Terreno para construção Fracção autónoma Preço global Sisa Adicional
Sumário
Quando a transmissão de terreno para construção se realiza por um só acto, embora compreenda várias parcelas autónomas, e o preço é global, sendo superior a 800000 escudos, está sujeita ao adicional criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de
30 de Junho de 1961.