Acto administrativo Acto confirmativo Ratificação Delegação de poderes
Sumário
E irrecorrivel o despacho do Secretario de Estado do Turismo que ratificou o despacho do Presidente do Conselho de Inspecção de Jogos, proferido no uso de competencia em si delegada pelo Secretario de Estado do Turismo, por se tratar de acto meramente confirmativo.