Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015916

Data
22/04/1982
Relator
Inacio Fernandes
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.