Classificação de serviço Acto interno Acto normativo Objecto do recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - O despacho ministerial que da orientação, resolvendo duvidas dos serviços, mas não publicado e meramente regulamentar interno e como tal contenciosamente irrecorrivel.
II - As listas elaboradas de harmonia com esse despacho não classificando funcionarios e assinadas por um chefe de repartição não são susceptiveis de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.