Alçada Multa Auto de notícia Transgressão fiscal Processo de transgressão
Sumário
A alçada nos processos de transgressão e determinada em função da multa aplicavel a cada transgressão se no auto de noticia figurarem mais de uma.
Alçada Multa Auto de notícia Transgressão fiscal Processo de transgressão
A alçada nos processos de transgressão e determinada em função da multa aplicavel a cada transgressão se no auto de noticia figurarem mais de uma.