Transferência Prédio urbano Isenção de sisa Despacho ministerial Cooperativa de habitação Sócio cooperante
Sumário
Na vigencia do Decreto n. 37578 a transferencia ou usufruição de um predio construido por uma cooperativa de construção para um seu associado, pela primeira vez, esta isenta de sisa mediante despacho ministerial concedendo-a sobre requerimento devidamente instruido.