Nulidade processual Caso julgado Prazo Execução fiscal Arguição de nulidade
Sumário
I - Sendo imutável a decisão judicial que declarou o arguente de nulidade processual parte ilegítima, por força do caso julgado formal formado, cumpre ao tribunal abster-se de conhecer de fundo da questão suscitada.
II - É intempestiva a arguição de nulidades quando o reclamante interveio no processo de forma a reputar-
-se ter tido conhecimento da infracção arguida há mais tempo de que o designado por lei para prazo da reclamação.