Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015854

Data
19/06/1968
Fonte
Decisão
Provido.

Infracção fiscal Contribuição industrial Contribuinte do grupo a Atraso da escrita


Sumário

Os atrasos na escrituração dos livros "Diario" e "Razão" da escrita de contribuinte do grupo A da contribuição industrial por tempo superior a noventa dias constituem transgressão prevista e punida nos artigos 134, paragrafo unico, e 145 do Codigo da Contribuição Industrial.