Acto administrativo Legitimidade activa Pensão de invalidez Competência do supremo tribunal administrativo Pensão de reforma Interesse directo Grémio da lavoura Pessoal do ex-gremio da lavoura
Sumário
I - Constitui acto administrativo compreendido na jurisdição administrativa o despacho que, de acordo com a lei, define as condições de integração dos empregados do extinto gremio da lavoura.
II - Deve ser directo e actual o interesse que legitima a interposição de recurso contencioso e não potencial ou eventual.
III - Assim, a anulação do acto recorrido deve implicar a satisfação imediata e não diferida da pretensão do recorrente.