Prazo processual Prazo de recurso contencioso
Sumário
O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe por isso aplicavel o disposto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
Prazo processual Prazo de recurso contencioso
O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe por isso aplicavel o disposto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.